[ DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES]

Divórcio;

Reconhecimento e dissolução de união estável;

Partilha de bens;

Modificação de regime de bens;

Alimentos (fixação, cumprimento de sentença, execução de acordos e revisão);

Regulamentação de guarda, visitas e convivência;

Adoção e tutela;

Investigação, reconhecimento ou negatória de paternidade;

Testamento;

Inventário;

Curatela;

Tomada de decisão apoiada;

Retificação de registros e outras.